Atribuições desempenhadas pelo chefe de Comitê de Bacia Hidrográfica, o qual visa implementar os objetivos do princípio da gestão descentralizada e participativa da Política Estadual de Recursos Hídricos, promovendo o processo de instalação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, obedecendo as seguintes diretrizes: 

         1-Identificar e mobilizar os diversos segmentos existentes na bacia e constituir a Comissão Pró-Comitê;

       2-Elaborar proposta de instituição do Comitê e apresenta-la ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia;

       3-Realizar mobilização e divulgação do processo de instalação do Comitê, com ampla participação dos atores existentes na bacia;

      4-Elaborar as normas e procedimentos para o processo de eleição e indicação dos representantes dos 5-diversos segmentos que comporão o Comitê;

         5-Elaborar o regimento interno o qual deverá ser submetido a discussão no âmbito da bacia hidrográfica;

         6-Realizar o processo de eleição e indicação dos representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica;

        7-Apresentar os trabalhos da Diretoria Provisória ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com vistas a aprovação da instalação do Comitê;

         8-Subsidiar a instalação do Comitê pela autoridade competente;

         9-Estabelecer um plano de capacitação para os membros do Comitê;

     10-Prestar apoio técnico-administrativo e logístico ao funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, assistindo-o em suas funções;

Apoio à Gestão de Recursos Hídricos

       Como uma de suas atribuições previstas na Política Estadual de Recursos Hídricos, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM estimula e apoia iniciativas voltadas à criação e fortalecimento de entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIEGREH) e a implantação e operacionalização da gestão integrada de recursos hídricos.

       A SEDAM estimula e apoia as iniciativas voltadas para a instalação e o funcionamento de comitês de bacia e agências de águas e para a implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

      Os comitês de bacias hidrográficas são a base do SIEGREH e funcionam como um “parlamento das águas”. Isso porque debatem a gestão da água de uma ou várias bacias, sendo composto por representantes do Poder Público, dos usuários das águas e das organizações da sociedade com  ações na área de recursos hídricos.

       Já as agências  de  águas, ou as entidades delegatárias de funções de agência, serão   instaladas para funcionar como secretarias executivas de um ou mais comitês de bacia. A criação das agên cias de águas está condicionada à comprovação prévia da sua viabilidade financeira, assegurada pela cobrança pelo uso da água na respectiva bacia, e deve ser autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CNRH).